MEIO AMBIENTE: LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Comumente chamado de Ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas no âmbito do planeta Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos seres vivos. É, também, o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes:

• Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural mesmo com uma massiva intervenção humana e outras espécies do planeta, incluindo toda a vegetação, animais, microorganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites físicos universais que não possuem um limite claro, como ar, água e clima, assim como, energia, radiação, descarga elétrica e magnetismo, que não se originam de atividades humanas.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), aqui no Brasil, estabelecida pela Lei 6.938 de 1981, define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

O ambiente natural se contrasta com o ambiente construído, que compreende as áreas e componentes que foram fortemente influenciados pelo homem.

Observando a imagem ao lado, podemos afirmar que é um ambiente relativamente preservado, porém, se acaso decidirmos erguer uma alguma intervenção humana neste ambiente, com certeza haverá a degradação, em algum nível.

E certamente, este nível de degradação, somente poderá ser medido, por meio do licenciamento ambiental.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e possui, como uma de suas mais expressivas características, em alguns casos,  a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. 

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer Nº 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.

CURSO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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CONCURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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