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Instituto Evandro Brasil
1. OBJETIVO
Esta política estabelece as regras para cancelamento, devolução de valores e desistência dos cursos oferecidos pelo Instituto Evandro Brasil, nas modalidades presencial e ensino a distância (EAD), incluindo contratações realizadas via WhatsApp, site ou outros meios digitais.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 – CDC)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do acesso ao curso.
Dentro deste prazo:
- O cancelamento poderá ser solicitado sem justificativa;
- Será garantida a devolução integral dos valores pagos.
- Cursos já concluídos ou em andamento passam pela análise da coordenação do instituto que poderá aplicar, as mesmas regras dispostas na cláusula 3.
3. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL
Após o prazo de 7 (sete) dias:
- O aluno poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento;
- O Instituto Evandro Brasil poderá realizar:
- retenção de valores administrativos;
- cobrança proporcional ao conteúdo já disponibilizado ou consumido;
- Cursos já concluídos não são passíveis de reembolso.
4. FORMA DE SOLICITAÇÃO
O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio dos canais oficiais:
- WhatsApp institucional
- E-mail oficial (quando aplicável)
O aluno deverá informar:
- Nome completo
- CPF
- Curso contratado
- Data da compra
A solicitação será registrada e respondida formalmente.
5. PRAZOS DE REEMBOLSO
Após a aprovação do cancelamento:
- Cartão de crédito: estorno conforme regras da operadora (podendo ocorrer em até 2 faturas subsequentes);
- Pix ou boleto: devolução em até 20 dias úteis;
O prazo começa a contar após a confirmação do cancelamento.
6. CONDIÇÕES IMPORTANTES
- O acesso ao curso poderá ser suspenso imediatamente após o pedido de cancelamento;
- Cursos adquiridos em promoção, combos ou condições especiais poderão ter regras específicas de reembolso;
- A emissão de certificado invalida o direito à devolução;
- O não acesso ao curso não impede a contagem do prazo legal de arrependimento.
7. ATENDIMENTO VIA WHATSAPP
As contratações realizadas via WhatsApp são consideradas válidas juridicamente como vendas fora do estabelecimento comercial, garantindo ao aluno todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Todas as solicitações realizadas via WhatsApp possuem validade legal como registro formal.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Instituto Evandro Brasil se reserva o direito de atualizar esta política a qualquer momento, respeitando a legislação vigente.
Ao realizar a matrícula, o aluno declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.
Instituto Evandro Brasil
Compromisso com a educação, transparência e respeito ao aluno.
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